Aposentados e Pensionistas do Inprevid poderão fazer empréstimos
consignados
Na noite de ontem, 13, os vereadores da Câmara Municipal de
Videira estiveram reunidos para aprovação de seis proposições primeiro e
segundo turno. Além das votações, os vereadores usaram a tribuna para explicar
as indicações e debater temas atuais do cotidiano do município. Estiveram
presente no auditório da Casa, aproximadamente 15 pessoas.
O vereador Carlos Demenek retirou a Emenda Supressiva nº
1/17 ao Projeto de Lei nº 35/17, que altera disposições contidas na Lei n°
544/1999, que Institui Órgão Executivo de Trânsito no Município de Videira
(Ortravi), a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), nos termos da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que
seria votado em turno único.
Dessa forma, o projeto de lei nº 35/17 foi colocado em
votação e aprovado com sua redação original, em primeiro turno de votação. Segundo
a exposição de motivos do PL, a legislação Municipal atualmente fere o preceito
constitucional, uma vez que não tem o condão de impor obrigação a Polícia
Militar e a Polícia civil, pois lhe falta competência para tanto, que pertence
ao Estado. Sendo assim, a composição da Jari vem sendo impedida, gerando
irregularidade junto ao Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Cetran/SC),
e por consequência, imposição de penalidades
Além disso, a Lei nº 544/99 vai ao desencontro da Resolução
nº 357/10, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração
do Regime Interno das Jari, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
órgão superior que estabelece as diretrizes da legislação de trânsito em âmbito
nacional.
Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº
42/17 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com eventos
relacionados à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no ano de 2017. A
Pasta terá até R$ 42 mil reais para gastar com o pagamento de despesas de
deslocamento, alimentação e hospedagem de terceiros que venham a colaborar com
a realização de eventos relacionados à Secretaria.
De acordo com a
exposição de motivos do PL, as despesas de deslocamento, alimentação e
hospedagem serão executadas mediante a contratação de serviços por processos
licitatórios, registros de preços em vigor e outras modalidades de compras.
Além do mais, o projeto prevê que o Prefeito deverá expedir Decreto
regulamentando os valores e demais procedimentos a serem realizados em cada
evento específico.
Na programação anual da Secretaria estão, além da Mostra do
Vinho, palestras, concertos musicais, oficinas, seminários, entre outros, que
trazem profissionais capacitados de outras cidades para realização das
atividades e por isso, se faz necessário o custeio a suplementação. O projeto
foi aprovado com o voto contrário apenas do vereador Jorge Lopes Oliveira, Drº
Jorge.
Quatro
projetos de lei são aprovados em segundo turno de votação
Com a aprovação da Emenda Modificativa nº 1/17, ao Projeto
de Lei nº 34/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas
com a premiação do Festival da Canção de Videira (Fecavi), na sessão passada,
dia 6, retornou ao Plenário em segundo turno, a redação final do projeto. A
emenda, de autoria do presidente da Casa, Wilson Paese, acrescenta ao artigo 1º
o valor de até R$ 40 mil a ser despendido com a premiação, contemplando todas
as categorias que compõem o Festival.
De acordo com a exposição de motivos do PL nº 34/17, o
Fecavi tem por objetivo promover a cultura entre pessoas, valorizando e
difundindo a produção musical, fortalecendo e agregando valor à imagem
cultural, tendo como fundamento a formação ativa e artística da sociedade. Além
disso, a realização do evento incrementa a economia local, fomentando os
setores turísticos e correlatos.
Ainda em segundo turno foram aprovados os PLs nº 39/17,
40/17 e 41/17. O projeto de lei nº 39/17 ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga), a fim de garantir
o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
A implementação das alterações, segundo o projeto, possibilitará
que o Ciga adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver
suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o
aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal,
usando a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos
financeiros.
Já o projeto de Lei nº 40/17, estabelece normas para
consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e
pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Videira (Inprevid), autorizando a Autarquia Municipal
a celebrar convênios com Bancos Públicos e com Banco que mantém Contrato de
Prestação de Serviço com o Município de Videira.
Atualmente, os servidores públicos do Inprevid não podem
realizar empréstimos consignados, uma vez que não há ordenamento jurídico que
autorize a Autarquia a firmar convênios para desconto em folha de pagamento de
empréstimos consignados. Nesse sentido, o PL busca proporcionar acesso ao
crédito, a juros mais baixos que os vigentes, em outras modalidades que não
seja o empréstimo consignado.
O vereador Eduardo Alisson Spörr, o Duda, enalteceu e
parabenizou o posicionamento da gestão Municipal, ao enviar um projeto de
importância aos servidores. “Vejo [no projeto] a valorização das pessoas que
fizeram parte da administração anterior, que fizeram parte Videira e também,
logicamente, do crescimento do Inprevid e de todas as esferas da administração.
Os aposentados não, somente, foram importantes para o município como continuam
sendo importantes para Videira, é isso que estará explícito nesta futura lei”,
ressalta.
Por fim, o PL nº 41/17, institui o logotipo oficial do
Município de Videira e da Secretaria Municipal de Educação. A atualização tem
como objetivo oferecer uma comunicação unificada, transparente e que ofereça a
imagem da seriedade que a administração pública deve ter. A utilização da nova
imagem, leva em conta importantes itens dos símbolos oficiais, como o brasão e
o azul da bandeira, itens que foram mantidos na identidade visual.
Segundo o projeto, o novo desenho traz um gráfico limpo e de
fácil entendimento à população, sem a necessidade de grandes recursos técnicos
para ser aplicado sob qualquer circunstância. Além disso, a intenção é de que
seja um logotipo perene, a ser utilizado por todas as gestões que sucederem a
atual no município, caso haja este entendimento.
Quando votado em primeiro turno, os vereadores Drº Jorge e
Rafael Balestrin foram contrários ao projeto, uma vez que acreditam que o
objeto não condiz com a realidade, pois o logotipo já está sendo utilizado
desde o início da nova gestão, supondo uma fraude licitatória no futuro pregão
para plotagem de automóveis. Ontem, os vereadores mantiveram seus votos
contrários sob a mesma justificativa.
Créditos: Bruna Werle
