Moção de apelo aos Policiais é enviada ao autor da contra a PEC 287/16
De autoria de todos os vereadores, Moção
solicita para que não sejam aprovadas as alterações propostas no Projeto de
Reforma Previdenciária
Durante a noite de ontem, 11, os
vereadores da Câmara Municipal de Videira, discutiram e aprovaram sete
proposições. Quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar em
primeiro turno, um projeto de lei em segundo turno e uma moção de apelo em
turno único de votação. Todas as matérias tramitaram nas Comissões Permanentes
da Casa e obtiveram parecer favorável. Na auditório, estavas presentes
aproximadamente 15 pessoas.
De autoria de todos os
vereadores, a Moção de Apelo nº 2/2017, solicita ao Deputado Federal Arthur
Maia, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, ao Senado
Federal, e à Câmara dos Deputados, para que não sejam aprovadas as alterações
propostas no Projeto de Reforma Previdenciária, contidas na PEC, no que tange a
categoria dos Policiais Federais, Rodoviários, Ferroviários, Militares, Corpo
de Bombeiros Militares e Guardas Municipais, a qual nega peculiaridades da
atividade de risco e ignora a baixa longevidade em razão da função exercida.
De acordo com o presidente da
Casa, Wilson Paese, a atividade dos servidores policiais se diferencia das
demais por conta do risco constante em que são expostos. “Que devem, no ofício
da sua atuação, utilizar se for necessário, inclusive, o sacrifício da própria
vida para o bem estar da sociedade. Existe um brocardo [expressão] jurídico
antigo que fala que nós devemos tratar de forma igual àquelas pessoas que são
iguais, e devemos tratar desigualmente as pessoas que são desiguais. A reforma
da emeda da Previdência Social vem nivelar todos a regra geral, como se todos
vivenciassem a mesma experiência profissional.”
As alterações previstas pela PEC
287/16 aumentam a idade mínima para aposentadoria, acrescem regras que definem
os proventos e a pensão por morte. “Além disso, a PEC tornará o efetivo
policial muito mais velho, uma vez que sem a desocupação de cargos com a
aposentadoria dos policiais antigos não é possível a nomeação de novos. Ainda,
a natureza do serviço policial é incompatível com a idade avançada do efetivo
que enfrenta diariamente a criminalidade”, explica.
Segundo Paese, a atividade
policial é das mais desgastantes e perigosas profissões do mundo, sendo que o
Brasil possui a maior taxa de mortandade de policiais por confrontos no
exercício do serviço. “A média de idade da aposentadoria em países de primeiro
mundo é de 56 anos, e vocês devem imaginar, que as condições que os policiais
encontram nesses países são bem diferentes das condições dos brasileiros. (...)
Um policial com 70 anos de idade não tem mais disposição para desempenhar suas
atividades”, expressa.
Proibição do plantio
de árvores grandes e exóticas é aprovada
Em segundo turno de votação, foi
aprovado o projeto de lei nº 22/17, de autoria da mesa diretora e tem como
objetivo minimizar os riscos e acidentes que as árvores causam em contato com a
rede de distribuição elétrica, bem como prezar pela qualidade do serviço
prestado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), afim de diminuir
as interrupções no fornecimento de energia.
Segundo o projeto, o proprietário
do imóvel poderá plantar árvores exóticas ou de grande porte no mínimo 15
metros distante da rede elétrica. As árvores que não obedecerem à distância de
recuo exigida deverão ser cortadas pelo proprietário ou poderão ser retiradas
pela Celesc. Já as nativas somente poderão ser cortadas com a licença expressa
do órgão ambiental competente. Na área de recuo, poderão ser plantadas
vegetações rasteiras, pastagem, e árvores frutíferas até três metros de altura.
De acordo com a gerente regional
da Celesc, Tânia Farias, o maior problema atualmente da entidade está na
manutenção de serviço, ou seja, na limpeza da faixa de domínio, e que, somente
no ano de 2016, foram investidos mais de R$ 1 milhão em limpeza. Tânia ainda
afirma que parte desse valor foi destinado a dar cabo à derrubada de árvores,
como pinus e eucalipto, plantados de forma desordenada e invadindo as redes de
distribuição de energia.
Créditos: Bruna Werle
